IA para advogados: guia completo de uso responsável no escritório
Guia de IA para advogados: regras da OAB e do CNJ, política interna, sigilo, conferência de fontes, o que delegar e qual guia ler para cada ferramenta.
Resposta rápida
IA para advogados é permitida, mas a responsabilidade pelo resultado continua sendo do advogado. A Recomendação 001/2024 da OAB pede política interna, revisão integral do que vai ao processo e consentimento escrito do cliente. Na prática: conferir toda citação na fonte oficial, não colar dado sigiloso em ferramenta sem garantia e manter a decisão jurídica com uma pessoa.
Neste artigo
- Qual guia de IA ler para cada decisão?
- Quais regras valem para a IA para advogados?
- O que diz a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB?
- Como fazer a política interna e o consentimento do cliente?
- Como lidar com alucinação e conferir a fonte?
- Como proteger o sigilo e cumprir a LGPD?
- O que delegar e o que continua humano
- O que a Resolução CNJ 615/2025 diz sobre a IA nos tribunais?
- Como começar sem travar o escritório?
- Checklist de uso responsável de IA
IA para advogados já é rotina nos escritórios, com ou sem política. O estagiário resume acórdãos com ela. O associado pede o primeiro rascunho de uma contestação na sexta à tarde. A secretária transcreve o áudio da reunião. A pergunta que cabe ao sócio não é se a equipe usa, mas se o escritório consegue responder por esse uso.
Este guia junta as regras em vigor, os riscos que já apareceram na prática e um desenho de divisão de trabalho entre ferramenta e pessoa. Sem promessa: a IA acelera algumas tarefas, erra em outras e não assume responsabilidade por nada.
Qual guia de IA ler para cada decisão?
Este é o guia geral. Cada decisão específica tem um texto próprio, mais fundo:
| Se a pergunta é... | Leia |
|---|---|
| Qual ferramenta contratar, por tarefa e por risco | Melhor IA para advogados |
| Escolher entre os três assistentes mais usados | ChatGPT, Claude ou Gemini |
| Configurar o ChatGPT da equipe com segurança | ChatGPT para advogados |
| Ferramenta jurídica ou assistente de uso geral | IA jurídica ou ChatGPT |
| O que pedir à IA, com modelos prontos | Prompts para advogados |
| Pesquisar e conferir jurisprudência | Jurisprudência com IA |
| O que a OAB exige por escrito | Recomendação 001/2024 da OAB |
| Colocar a IA na rotina sem travar o escritório | Implantar IA em 30 dias |
| Sigilo, LGPD e fornecedores | Sigilo profissional e IA e LGPD e IA |
| Usos por tarefa | Revisão de petição, resumo de processo, revisão de contrato, transcrição de audiência e triagem de intimações |
| O que muda para a profissão | A IA vai substituir advogados? e futuro da advocacia |

Quais regras valem para a IA para advogados?
Três conjuntos de normas importam para o escritório que usa IA.
| Norma | Quem regula | O que interessa ao escritório |
|---|---|---|
| Recomendação 001/2024 do CFOAB | Advocacia | Política interna, sigilo, revisão, consentimento do cliente |
| Estatuto, Código de Ética, CPC e LGPD | Advocacia e tratamento de dados | Deveres que a Recomendação organiza e que continuam exigíveis |
| Resolução CNJ 615/2025 | Poder Judiciário | Como os tribunais usam IA; transparência e acesso da OAB |
Não há, até a data desta revisão, lei federal específica sobre uso de IA pela advocacia. As regras abaixo vêm das normas profissionais e do dever geral de diligência.
O que diz a Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB?
A Recomendação foi aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal em 11 de novembro de 2024, por unanimidade, a partir de proposta do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados. A OAB divulgou a versão consolidada em 13 de novembro de 2024.
Ela não tem sanção própria. O relator disse, na divulgação, que sanção é matéria de reserva legal. Mas ela organiza deveres que já existem e que são exigíveis pelo Estatuto e pelo Código de Ética. Os pontos centrais:
| Item | O que diz, em resumo |
|---|---|
| 1.1 | Uso conforme Estatuto, Código de Ética, LGPD, CPC e propriedade intelectual |
| 2.1 e 2.2 | Cuidado com dado que identifique o cliente; fornecedor que proteja os dados e permita não usá-los para treino |
| 2.4 | Chatbot não pratica ato privativo e se identifica como máquina |
| 3.1 e 3.3 | Julgamento profissional não é feito pela IA sem supervisão; dependência excessiva é inconsistente com a advocacia |
| 3.2 | Atenção especial a doutrina e jurisprudência levantadas por IA, com o dever de veracidade do art. 77 do CPC |
| 3.6 | Sócios e gestores: política, treinamento e monitoramento |
| 3.7 | Revisar integralmente toda saída da IA antes de levá-la ao processo |
| 4.1.1 a 4.3.4 | Formalizar o uso ao cliente por escrito, antes, com consentimento por assinatura, e respeitar a recusa |
O desdobramento em documentos (política, registro de revisão e termo de consentimento) está no guia sobre a Recomendação 001/2024.
Como fazer a política interna e o consentimento do cliente?
A política
O item 3.6 coloca a responsabilidade em quem administra: sócios e gestores devem garantir que o uso por associados, estagiários e assistentes seja supervisionado, com “políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório”, treinamento e monitoramento. Uma política funcional tem poucas páginas e responde a perguntas concretas:
- Quais ferramentas estão aprovadas, para quais tarefas e em qual plano contratual.
- O que não pode ser inserido em nenhuma ferramenta.
- Quem revisa cada tipo de saída e como a revisão fica registrada.
- Como conferir citações (regra: toda citação é aberta na fonte oficial).
- Como o cliente é informado e onde fica o consentimento.
- O que fazer em caso de incidente com dado de cliente.
- Periodicidade do treinamento e da revisão da própria política.
O consentimento
Os itens 4.1.1 a 4.3.4 são os mais exigentes. O advogado que decide usar IA deve formalizar a intenção ao cliente antes de começar. O documento escrito explica o propósito, os benefícios e limites, os riscos, as medidas de segurança e a possibilidade de revisão humana (item 4.2.1). O cliente consente por assinatura (item 4.3.1). Se recusar, o advogado respeita e informa as alternativas (item 4.3.2). O documento fica arquivado até o fim do serviço (item 4.3.3). E a regra vale para qualquer fase, inclusive pesquisa e análise de documentos (item 4.3.4).
Para clientes novos, a saída mais simples é uma cláusula no contrato de honorários, que o item 4.2 admite. Para a carteira antiga, um termo avulso com assinatura eletrônica. Em ambos os casos, o escritório precisa saber quem consentiu e quem recusou, para que ninguém use IA no caso de quem disse não.
Como lidar com alucinação e conferir a fonte?
“Alucinação” é o nome que se deu ao texto plausível e falso que um modelo de linguagem produz. No direito, a forma mais perigosa é a citação: número de processo, relator, data e ementa que parecem reais e não existem, ou existem com outro conteúdo.
Isso já aconteceu em processos reais. O caso mais documentado é Mata v. Avianca, na Justiça Federal de Nova York. Em 22 de junho de 2023, o juiz P. Kevin Castel sancionou dois advogados e o escritório por apresentarem opiniões judiciais inexistentes, com citações e trechos inventados pelo ChatGPT, e por mantê-las depois de questionadas. A multa foi de US$ 5.000, além da obrigação de enviar cartas ao cliente e aos juízes falsamente indicados como autores (decisão, processo 1:22-cv-01461-PKC, doc. 54).
No Brasil, a consequência passa pelas mesmas normas de sempre. O CPC impõe às partes e procuradores o dever de “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 77, I). E considera litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos (art. 80, II). A Recomendação da OAB amarra isso à IA no item 3.2: o dever de veracidade vale “mesmo que essas sejam coletadas com apoio de recursos tecnológicos”.
Regras que funcionam:
- Nenhuma citação sem abrir a fonte. A IA pode sugerir onde procurar. Quem confirma é a pessoa, no site oficial do tribunal.
- Conferir o trecho, não só o número. Um acórdão real pode ser citado com ementa que ele não tem.
- Desconfiar de precisão perfeita. Um julgado que diz exatamente o que você precisava merece conferência dobrada.
- Registrar a conferência. Quem conferiu, quando e onde.
O passo a passo de conferência no STJ, no STF e nos tribunais, com checklist, está no guia sobre jurisprudência inventada por IA.
Conferir cada citação à mão é o que mais consome tempo de quem revisa. Num escritório que produz dezenas de peças por semana, essa etapa precisa estar dentro do fluxo, com o trecho literal à vista. Veja como o Poly Office confere a jurisprudência das minutas antes da revisão.
Como proteger o sigilo e cumprir a LGPD?
O sigilo profissional é dever do advogado (Código de Ética, art. 35) e é de ordem pública, “independendo de solicitação de reserva” do cliente (art. 36). As comunicações entre advogado e cliente presumem-se confidenciais (art. 36, § 1º). Violar sigilo sem justa causa é infração disciplinar (Estatuto, art. 34, VII).
Ao colar um documento numa ferramenta de IA, o escritório faz duas coisas ao mesmo tempo: compartilha informação sob sigilo e trata dados pessoais. A LGPD entra pelos princípios da finalidade, da necessidade e da segurança (art. 6º, I, III e VII), pelo dever de adotar medidas de segurança (art. 46) e pelo dever de comunicar à autoridade e ao titular o incidente que possa causar risco ou dano relevante (art. 48). Dados de saúde, biométricos e outros listados no art. 5º, II, são sensíveis e só podem ser tratados nas hipóteses do art. 11.
A Recomendação traduz isso em diligência na escolha do fornecedor (item 2.2), atenção à política de compartilhamento de dados (item 2.3) e cuidado com dados que tornem o cliente identificável (item 2.1). Na prática:
| Pergunta ao fornecedor | Por que importa |
|---|---|
| Os dados inseridos são usados para treinar o modelo? É possível desligar? | Item 2.2 da Recomendação |
| Onde os dados ficam armazenados e por quanto tempo? | Retenção e transferência internacional (LGPD, art. 33) |
| Há contrato com cláusula de confidencialidade e de operador de dados? | LGPD, arts. 39 e 46 |
| Quem, do lado do fornecedor, pode acessar o conteúdo? | Sigilo profissional |
| Como apagar um histórico de conversa? | Direito de eliminação e controle do escritório |
E regras internas que reduzem o risco sem travar o trabalho:
- Anonimize antes. Troque nomes por papéis (“autor”, “empresa ré”), remova CPF, endereço e dados de saúde quando não forem necessários para a tarefa.
- Conta corporativa, não pessoal. Ferramenta aprovada no plano contratado pelo escritório, com controle de acesso.
- Nada de segredo de justiça em ferramenta aberta. Em processo sob segredo de justiça, a regra é ainda mais estrita.
- Plano de incidente. Se alguém colou o que não devia, quem avisa, quem avalia e quem decide sobre a comunicação do art. 48.
Um teste simples para a equipe: antes de colar qualquer coisa, pergunte se aquele texto poderia ser enviado por e-mail a um fornecedor externo sem autorização do cliente. Se a resposta for não, também não vai para a ferramenta, a menos que ela esteja aprovada justamente para isso, com contrato e garantias.
O que delegar e o que continua humano

A divisão não é entre tarefas “simples” e “complexas”. É entre tarefas em que o erro é fácil de ver e barato de corrigir e tarefas em que o erro é invisível ou caro. A Recomendação dá o critério de fundo: o julgamento profissional não é feito pela IA sem supervisão humana, e nenhuma atividade privativa é delegada (item 3.1).

| Tarefa | IA pode apoiar? | Condição |
|---|---|---|
| Resumo de documentos e de autos | Sim | Revisão de quem conhece o caso; conferir datas e valores |
| Transcrição de reunião ou audiência | Sim | Revisão antes de usar como base de peça |
| Primeiro rascunho de peça ou parecer | Sim | Marcado como rascunho; revisão integral (item 3.7) |
| Pesquisa de jurisprudência | Como ponto de partida | Toda citação aberta e conferida na fonte oficial |
| Revisão de linguagem, padronização e formatação | Sim | Conferir se o sentido não mudou |
| Triagem de novos contatos | Sim, com limites | Sem consulta jurídica a não cliente; identificação como máquina |
| Cálculo de prazo | Como sugestão | Prazo só vale depois de conferido por uma pessoa |
| Estratégia do caso | Não | Análise e decisão do advogado |
| Orientação jurídica ao cliente | Não | Ato privativo e pessoal (Estatuto, art. 1º, II) |
| Assinatura, protocolo e ciência de intimação | Não | Atos do advogado, com responsabilidade pessoal |
| Decisão de aceitar ou recusar um caso | Não | Inclui checagem de conflito e avaliação ética |
Dois pontos de responsabilidade não mudam com a tecnologia. O advogado responde pelos atos que pratica com dolo ou culpa (Estatuto, art. 32). E assinar escrito destinado a processo que não fez, ou em que não colaborou, é infração disciplinar (art. 34, V). Quem assina a peça precisa ter feito, ou de fato revisado, o que está nela.
Como revisar uma minuta feita com IA
“Revisar integralmente”, como pede o item 3.7, não é reler o texto procurando erro de digitação. É conferir cada afirmação que sustenta o pedido. Uma ordem que funciona:
- Fatos. Cada fato da minuta bate com um documento do processo ou do cliente? Datas, valores, nomes e números de contrato são os pontos onde a ferramenta mais erra sem parecer errar.
- Pedidos. Os pedidos correspondem ao que o cliente quer e ao que foi combinado na estratégia? A IA tende a acrescentar pedidos genéricos.
- Fundamentos legais. Cada artigo citado existe, está em vigor e diz o que a minuta afirma? Abra o texto no Planalto ou na fonte oficial.
- Jurisprudência. Cada julgado foi aberto na fonte oficial e o trecho foi encontrado no inteiro teor.
- Coerência. A peça conversa com o que o escritório já disse no processo? Uma minuta nova pode contradizer a inicial sem que ninguém perceba.
- Tom e forma. A linguagem é a do escritório, sem exageros que o juiz vá estranhar.
Registre a revisão com nome e data. Se a minuta voltou ao redator para correção, registre também. O histórico é o que mostra, depois, que houve supervisão de verdade.
Erros comuns na implantação
| Erro | Por que acontece | Como evitar |
|---|---|---|
| Cada um usa a ferramenta que quer, na conta pessoal | Não há lista aprovada nem plano corporativo | Política com ferramentas aprovadas e conta do escritório |
| “Revisão” vira leitura corrida | Ninguém definiu o que conferir | Checklist de revisão por tipo de peça |
| Citação conferida só pelo número | Pressa no fim do prazo | Regra de abrir o inteiro teor; conferência por outra pessoa |
| Dado de saúde ou segredo de justiça colado na ferramenta | Falta de regra clara do que não entra | Lista do que nunca é inserido e anonimização como padrão |
| Cliente descobre o uso de IA depois | Consentimento não entrou no contrato | Cláusula padrão e termo para a carteira antiga |
| Estagiário usa sem supervisão | O item 3.6 ficou no papel | Treinamento registrado e revisão obrigatória de quem supervisiona |
| A política nunca é revista | Ninguém é dono do documento | Um sócio responsável e revisão trimestral marcada |
O padrão por trás de todos os erros é o mesmo: a ferramenta entrou antes da regra. Quem inverte a ordem e escreve a regra primeiro gasta menos tempo corrigindo depois.
Um caso à parte: prazos e intimações
Prazo é o lugar onde a automação mais ajuda e onde o erro custa mais caro. A ferramenta pode ler a intimação, identificar o tipo de ato e sugerir a data. Mas a data depende do calendário do tribunal, de feriados locais, de suspensões e da natureza do prazo, e qualquer um desses pontos pode estar fora do que a ferramenta sabe. Por isso, a regra segura é a mesma da conferência de citação: a sugestão da máquina é uma data candidata, e o prazo só passa a valer depois que uma pessoa confere. Quem lança não é quem confere. O pilar de controle de prazos processuais detalha essa rotina.
O que a Resolução CNJ 615/2025 diz sobre a IA nos tribunais?
A Resolução CNJ 615, de 11 de março de 2025, regula o desenvolvimento, o uso e a governança de IA no Poder Judiciário. Foi publicada no DJe/CNJ de 14 de março de 2025, entrou em vigor 120 dias depois da publicação (art. 47) e revogou a Resolução CNJ 332/2020 (art. 46).
Alterações posteriores
Conferido em 29/10/2026 no portal de atos do CNJ, a Resolução 615 tem uma alteração: a Resolução CNJ 674, de 25 de março de 2026, que mudou só o art. 15, § 1º, sobre a composição do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. O comitê passou a ter três conselheiros do CNJ, entre eles um integrante da Comissão de Tecnologia e o conselheiro encarregado do tratamento de dados pessoais do CNJ. As regras de uso, risco e transparência descritas abaixo não foram alteradas.
O que interessa ao advogado
| Ponto | Artigo | Efeito prático |
|---|---|---|
| Supervisão humana como fundamento e princípio | Arts. 2º, V, e 3º, VII | A decisão continua com o magistrado |
| Soluções vedadas, como as que impedem revisão humana ou classificam pessoas para avaliar a plausibilidade de direitos | Art. 10 | Limites ao que o tribunal pode usar |
| Alto risco inclui “juízos conclusivos sobre a aplicação da norma jurídica ou precedentes a um conjunto determinado de fatos” | Anexo, AR4 | Exige auditoria e avaliação de impacto |
| Baixo risco inclui textos de apoio, desde que a versão final seja do magistrado | Anexo, BR4 | Uso de IA na redação de minutas é admitido com supervisão |
| Uso de IA generativa por magistrados e servidores como apoio, sem decisão autônoma | Art. 19, § 3º, II | O magistrado segue “integralmente responsável” |
| Proibição de usar ferramenta externa com dados sigilosos sem anonimização ou proteção adequada | Art. 19, § 3º, IV | Mesma lógica que vale para o escritório |
| Menção ao uso de IA na decisão é facultativa, mas o registro interno é obrigatório | Art. 19, § 6º | O advogado não necessariamente verá a menção no texto |
| Usuários externos devem ser informados sobre o uso de IA nos serviços | Art. 33 | Transparência ao jurisdicionado e ao advogado |
| OAB pode acessar avaliações de impacto e relatórios de auditoria | Arts. 5º, § 3º, 12, VIII, e 14, § 2º | Canal institucional para questionar sistemas |
Dois cuidados de leitura. A Resolução não regula o uso de IA pelo advogado. E ela não cria, por si, uma nulidade automática da decisão em que houve uso de IA. O que ela dá ao advogado é informação e um canal: saber que sistemas o tribunal usa, cobrar transparência e, por meio da OAB, pedir acesso a relatórios.
Há também um paralelo útil para a gestão do escritório. A Resolução exige dos tribunais o que a Recomendação da OAB pede dos escritórios: lista das soluções usadas, classificação de risco, supervisão humana, capacitação contínua e proteção de dados sigilosos. Se o Judiciário precisa demonstrar como usa IA, é razoável esperar que a parte contrária, o cliente ou o Tribunal de Ética perguntem o mesmo ao escritório. A política interna é a resposta pronta.
Como começar sem travar o escritório?
Um plano de seis semanas cabe na rotina:
- Semana 1: levantar quais ferramentas a equipe já usa, com quais dados e em qual plano.
- Semana 2: escrever a política em duas ou três páginas e aprovar entre os sócios.
- Semana 3: escolher as ferramentas aprovadas e conferir as condições de dados de cada fornecedor.
- Semana 4: incluir a cláusula de IA no contrato padrão e preparar o termo para a carteira antiga.
- Semana 5: treinar a equipe, com foco em conferência de citação e anonimização.
- Semana 6: criar o registro de revisão nas peças e marcar a revisão trimestral da política.
O guia de como escolher software jurídico ajuda na terceira semana. Se a equipe pergunta se a IA vai tomar o lugar de alguém, o texto a IA vai substituir advogados? responde com as normas e com a rotina real.
Checklist de uso responsável de IA
- Política de IA escrita, aprovada e comunicada.
- Lista de ferramentas aprovadas, com condições de dados conferidas.
- Regra de anonimização e lista do que não pode ser inserido.
- Toda citação aberta e conferida na fonte oficial antes do protocolo.
- Revisão integral registrada com nome e data para peças com IA.
- Cláusula ou termo de consentimento do cliente, com controle de recusas.
- Chatbot identificado como máquina, sem consulta jurídica a não cliente.
- Plano de incidente com dado de cliente.
- Treinamento registrado e revisão periódica da política.
- Acompanhamento de novas versões da Recomendação 001/2024 e da Resolução CNJ 615/2025.
Se o seu escritório já usa IA e quer vê-la dentro do fluxo, com fonte conferida e revisão registrada, agende uma demonstração do Poly Office e veja esse fluxo com dados fictícios: algumas perguntas rápidas sobre o escritório preparam a conversa.
Perguntas frequentes
O advogado pode usar ChatGPT e ferramentas parecidas?
Preciso avisar o cliente que uso IA?
A Resolução CNJ 615/2025 vale para advogados?
O que fazer se a IA citar um julgado que não encontro?
Posso colar a petição inicial do cliente numa ferramenta de IA?
Fontes oficiais consultadas
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB (íntegra) · consultado em 29/10/2026
- OAB: Confira versão final da recomendação do CFOAB sobre o uso de IA (13/11/2024) · consultado em 29/10/2026
- Resolução CNJ 615/2025 (com a alteração da Res. 674/2026) · consultado em 29/10/2026
- Resolução CNJ 674/2026 (altera o art. 15 da Res. 615/2025) · consultado em 29/10/2026
- OAB: Conselho Federal anuncia plano nacional para integrar IA à advocacia (10/06/2026) · consultado em 30/10/2026
- Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015) · consultado em 30/10/2026
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) · consultado em 29/10/2026
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) · consultado em 29/10/2026
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 77 e 80 · consultado em 29/10/2026
Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.
Pedro Zampieri
Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.


