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Recomendação 001/2024 da OAB sobre IA: o que ter por escrito

A Recomendação 001/2024 da OAB pede política interna, supervisão humana e consentimento do cliente para usar IA. Veja o que cada item exige na prática.

Pedro ZampieriFundador da Poly.AIAtualizado em 10 min de leitura

Resposta rápida

A Recomendação 001/2024 da OAB orienta o uso de IA generativa em quatro eixos: legislação, sigilo, prática ética e comunicação ao cliente. Para quem gere o escritório, ela pede três documentos: política interna de uso de IA, registro da supervisão humana do que sai da ferramenta e consentimento escrito do cliente antes de usar IA no trabalho dele.

Neste artigo
  1. O que é a Recomendação 001/2024 da OAB?
  2. Quais são os quatro eixos, em linguagem de gestão?
  3. Documento 1: o que a política interna de uso de IA deve ter?
  4. Documento 2: como registrar a supervisão humana?
  5. Documento 3: como colher o consentimento do cliente?
  6. E o chatbot de atendimento?
  7. Checklist de adequação em uma página

A maioria dos escritórios já usa IA em algum ponto, oficialmente ou não. A pergunta do sócio não é mais “vamos usar?”. É “se um cliente, o juiz ou o Tribunal de Ética perguntar, o que conseguimos mostrar?”. A Recomendação 001/2024 da OAB responde a essa pergunta com bastante precisão.

Três documentos sobre uma mesa de madeira de escritório de advocacia, uma política interna, um registro de revisão e um termo assinado, presos por clipes dourados, representando o que a Recomendação 001/2024 da OAB pede por escrito
Três documentos resolvem a maior parte da Recomendação: política interna, registro da revisão humana e consentimento do cliente

O que é a Recomendação 001/2024 da OAB?

O texto foi aprovado pelo Conselho Pleno do Conselho Federal em 11 de novembro de 2024, por unanimidade, na Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP. Foi preparado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados. A OAB divulgou a versão consolidada em 13/11/2024, com a íntegra em PDF.

É uma recomendação, não um provimento com sanção própria. O relator, conselheiro Francisco Queiroz Caputo Neto, disse na divulgação que sanção é matéria de reserva legal e que o documento alerta para deveres que já estão no Código de Ética e Disciplina. Na prática, descumprir a recomendação em si não gera punição. Mas os deveres que ela organiza (sigilo, veracidade, responsabilidade pelo que se apresenta ao juízo) continuam exigíveis pelas normas de sempre. Para o gestor, ela funciona como a lista do que o escritório deve conseguir demonstrar se um dia for questionado. O item 5.1 prevê revisão periódica, então vale acompanhar novas versões.

Quais são os quatro eixos, em linguagem de gestão?

Matriz com os quatro eixos da Recomendação 001/2024: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação com o cliente, cada quadrante com um ícone próprio
Quatro eixos: legislação (livro), sigilo e dados (cadeado), prática ética (balança) e comunicação com o cliente (balão de conversa e assinatura)
Eixo O que o texto pede O que o escritório precisa ter
1. Legislação aplicável Uso conforme Estatuto, Código de Ética, LGPD, CPC e propriedade intelectual (item 1.1) Política que cite essas normas e diga quem responde por cada ferramenta
2. Confidencialidade e privacidade Cuidado com dado que identifique o cliente (2.1); fornecedor que proteja o dado e permita não usá-lo para treino (2.2); atenção ao compartilhamento previsto na política de privacidade (2.3); chatbot não pratica ato privativo e se identifica como máquina (2.4); LGPD antes de inserir dado confidencial (2.5) Lista de ferramentas aprovadas, com a condição de uso de dados de cada uma; regra do que não pode ser inserido
3. Prática jurídica ética Julgamento profissional sem delegação à IA (3.1); atenção redobrada a doutrina e jurisprudência, com o dever de veracidade do art. 77 do CPC (3.2); sócios e gestores com política, treinamento e monitoramento (3.6); revisão integral do que vai ao processo (3.7); formação continuada (3.8) Política interna, treinamento registrado, checklist de revisão de peças
4. Comunicação com o cliente Transparência (4.1); formalizar a intenção de usar IA antes do início (4.1.1); contrato, aviso ou outro meio adequado (4.2); documento escrito com finalidade, benefícios, limites, riscos, segurança e revisão humana (4.2.1); consentimento por assinatura (4.3.1); respeito à recusa (4.3.2); arquivo até o fim do serviço (4.3.3) Termo de consentimento, cláusula no contrato ou aviso assinado, arquivado por cliente

Documento 1: o que a política interna de uso de IA deve ter?

O item 3.6 é dirigido a quem administra. Sócios e gestores devem garantir que o uso de IA por associados, estagiários e assistentes seja supervisionado. Para isso, devem “estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório”, “fornecer treinamento adequado” e “monitorar o cumprimento das normas éticas”.

Uma política útil cabe em duas ou três páginas e responde:

  1. Quais ferramentas estão aprovadas e para quê (pesquisa, rascunho, transcrição, resumo). Ferramenta fora da lista não se usa com dado de cliente.
  2. O que nunca entra na ferramenta: dados de saúde, documentos sob sigilo, nome de cliente quando não for necessário. Sempre que possível, anonimizar antes (item 2.1).
  3. Como conferir jurisprudência e doutrina: nenhuma citação vai para uma peça sem ser aberta na fonte oficial, conferida no inteiro teor e com o número exato (item 3.2). O passo a passo está no guia sobre jurisprudência inventada por IA.
  4. Quem revisa o quê: toda saída que vai para processo, cliente ou terceiro tem revisor nomeado (itens 3.1 e 3.7).
  5. Como registrar o uso: em qual peça ou parecer a IA foi usada e quem revisou.
  6. Treinamento: periodicidade e registro de presença (itens 3.5, 3.6, II, e 3.8).
  7. Incidentes: o que fazer se um dado sensível foi colado na ferramenta errada, incluindo avaliar a comunicação de incidente prevista no art. 48 da LGPD.

A política é papel; o registro da supervisão é rotina. Num escritório com várias pessoas usando IA, esse registro só existe se o próprio fluxo guardar quem aprovou cada peça e quando. Veja como o Poly Office registra a aprovação de cada minuta.

Documento 2: como registrar a supervisão humana?

Os itens 3.1, 3.3 e 3.7 têm um ponto em comum: a análise é do advogado, e a dependência excessiva da ferramenta “é inconsistente com a prática da advocacia”. O item 3.7 pede que o advogado revise integralmente todas as saídas da IA antes de apresentá-las em processo. Para o gestor, a pergunta prática é: se uma peça com citação errada for questionada, o escritório consegue mostrar quem revisou e o que foi conferido?

Um registro simples resolve. Para cada peça em que houve IA, anote o revisor, a data e um checklist curto: fatos conferidos com os documentos, citações abertas na fonte, cálculos refeitos. Não precisa ser um sistema novo. Pode ser um campo no sistema de gestão ou um item fixo na tarefa de revisão.

Documento 3: como colher o consentimento do cliente?

Este é o ponto mais exigente e o mais esquecido. O item 4.1.1 diz que o advogado que optar por usar IA “deve, previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente”. O item 4.2.1 lista o que o documento escrito deve explicar:

“I. O propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente. II. Os benefícios e limitações da tecnologia aplicada ao caso específico. III. Os possíveis riscos envolvidos, como a precisão das informações geradas ou a exposição de dados. IV. As medidas de segurança e confidencialidade adotadas para proteger as informações sensíveis do cliente. V. A possibilidade de revisão humana sobre os resultados obtidos pelas ferramentas de IA.”

O item 4.3.1 pede consentimento explícito “por meio de assinatura do referido documento”. O 4.3.2 manda respeitar a recusa e informar as alternativas. O 4.3.3 manda arquivar o documento até o fim da prestação de serviços. E o 4.3.4 diz que a formalização vale para qualquer fase em que se decida usar IA, inclusive pesquisa e análise de documentos.

O item 4.2 admite que a comunicação seja feita “por meio de contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado”. Na prática, há três formas, e a escolha depende do porte da carteira:

  • Cláusula no contrato de honorários para clientes novos, com os cinco elementos do item 4.2.1.
  • Termo avulso para clientes antigos, enviado para assinatura eletrônica.
  • Aviso com aceite no portal do cliente, desde que fique registrado quem aceitou e quando. Como o item 4.3.1 fala em assinatura, prefira um aceite que gere registro equivalente.

Em todos os casos, o escritório precisa de um lugar para consultar quais clientes consentiram e quais recusaram. Assim ninguém da equipe usa IA no trabalho de quem disse não.

E o chatbot de atendimento?

O item 2.4 trata dos assistentes virtuais. Eles não devem realizar atividades privativas da advocacia e precisam informar, de forma transparente, que o interlocutor fala com uma máquina. O item 4.3 acrescenta que a comunicação com o cliente não pode ser feita só com conteúdo gerado por IA, resguardado o direito de falar com um ser humano quando pedir. O tema conversa com o verbete “Chatbot” do Anexo Único do Provimento 205/2021, detalhado no guia sobre chatbot no WhatsApp do escritório.

Checklist de adequação em uma página

Infográfico com os números da Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB sobre IA generativa. Em destaque, três documentos que o escritório precisa ter: política interna de uso de IA, registro da supervisão humana e consentimento escrito do cliente. A Recomendação tem quatro eixos: legislação, sigilo, prática ética e comunicação ao cliente. O item 3.7 pede revisão integral do que vai ao processo. O item 4.3.1 pede consentimento do cliente por assinatura. Fonte: Recomendação 001/2024, aprovada em 11/11/2024.
A Recomendação em gestão: três documentos que o escritório consegue mostrar se alguém perguntar
  • Política de uso de IA escrita, aprovada pelos sócios e comunicada à equipe.
  • Lista de ferramentas aprovadas, com a condição de uso de dados de cada fornecedor conferida.
  • Regra de anonimização e lista do que não pode ser inserido.
  • Checklist de revisão para peças com IA, com campo de revisor.
  • Treinamento realizado e registrado.
  • Cláusula de IA no modelo de contrato de honorários.
  • Termo de consentimento para a carteira antiga, com controle de quem assinou e quem recusou.
  • Chatbot de atendimento identificado como máquina, sem orientação jurídica e com saída para humano.
  • Procedimento para incidente envolvendo dado de cliente.

Para o quadro completo, com sigilo, LGPD e a regra do CNJ para os tribunais, veja o pilar IA para advogados. Se a dúvida é qual ferramenta contratar, o guia de como escolher software jurídico traz as perguntas certas ao fornecedor. E os limites do assistente de atendimento estão no guia de chatbot para advogados no WhatsApp.

Em junho de 2026, o Conselho Federal anunciou um Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia, com pesquisa nacional e a preparação de um provimento sobre o tema (OAB). Quem já tem os três documentos acima estará adiantado quando a regra nova chegar.

Para transformar estes documentos em rotina, o roteiro de implantar IA no escritório em 30 dias distribui o trabalho por semana.

Se o seu escritório ainda não consegue mostrar quem revisou cada peça feita com IA, comece pelos três documentos deste guia. Para ver o registro da supervisão funcionando, agende uma demonstração do Poly Office com dados fictícios: algumas perguntas rápidas sobre o escritório preparam a conversa.

Perguntas frequentes

A recomendação é obrigatória?
É uma recomendação do Conselho Federal, sem sanção própria. Os deveres que ela organiza (sigilo, veracidade, responsabilidade profissional) já estão no Estatuto, no Código de Ética e no CPC, e esses continuam exigíveis.
Preciso do consentimento do cliente para usar IA só na pesquisa?
O item 4.3.4 diz que a formalização vale para qualquer fase em que se use IA e cita expressamente a pesquisa legal e a análise de documentos.
O cliente pode recusar?
Pode. O item 4.3.2 manda respeitar a decisão e informar as abordagens tecnológicas ou manuais alternativas.
Corretor ortográfico e transcrição de áudio entram na regra?
O título fala em IA generativa, mas o item 4.1.1 usa a expressão mais ampla “ferramentas ou sistemas de Inteligência Artificial”. Transcrição e resumo feitos por modelos de linguagem estão dentro do conceito. Na dúvida, liste a ferramenta na política interna e trate-a como IA.

Fontes oficiais consultadas

  1. Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB (íntegra, com voto e acórdão) · consultado em 29/10/2026
  2. OAB: Confira versão final da recomendação do CFOAB sobre o uso de IA (13/11/2024) · consultado em 29/10/2026
  3. OAB: Conselho Federal anuncia plano nacional para integrar IA à advocacia (10/06/2026) · consultado em 30/10/2026
  4. Provimento CFOAB 205/2021 e Anexo Único · consultado em 30/10/2026
  5. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 48 · consultado em 29/10/2026
  6. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 77 · consultado em 29/10/2026

Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.

Pedro Zampieri

Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.

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