Jurisprudência com IA: como pesquisar e conferir cada citação
Jurisprudência com IA sem citação inventada: como pesquisar com IA e conferir número, trecho e relator no STJ, no STF e nos tribunais antes de usar.
Resposta rápida
Jurisprudência inventada por IA é a citação de julgado que não existe, ou de trecho que o julgado real não tem. Antes de usar qualquer citação, localize o processo pelo número no site oficial do tribunal, abra o inteiro teor, confirme o trecho literal e registre quem conferiu e quando. Citação sem fonte não vai para a peça.
Neste artigo
- Quais são os três tipos de citação errada?
- Como pesquisar jurisprudência com IA sem receber citação inventada?
- Como conferir jurisprudência inventada por IA: passo a passo
- Quais sinais indicam uma citação inventada?
- Checklist antes de protocolar
- O que fazer se a citação errada já foi protocolada?
- Como organizar a conferência na equipe?
Pesquisar jurisprudência com IA economiza horas, mas traz o risco que mais assusta o sócio: a jurisprudência inventada. E com razão. Ferramentas de IA generativa escrevem texto provável, não texto verdadeiro. Na maior parte do tempo, as duas coisas coincidem. Na citação de jurisprudência, nem sempre. A ferramenta pode montar um número de processo com formato correto, um relator que existe, uma data plausível e uma ementa que diz exatamente o que você queria ler. Tudo falso. E quase sempre isso aparece na peça feita às pressas, na véspera do prazo.

O erro não é hipotético. Em Mata v. Avianca, na Justiça Federal de Nova York, o juiz P. Kevin Castel sancionou dois advogados e o escritório deles em 22 de junho de 2023. Eles apresentaram opiniões judiciais inexistentes, com citações e trechos criados pelo ChatGPT, e as mantiveram depois que a existência foi questionada. A decisão impôs multa de US$ 5.000 e obrigou o envio de cartas ao cliente e aos juízes falsamente indicados como autores (decisão, processo 1:22-cv-01461-PKC, doc. 54). A própria decisão anota que não há nada de impróprio em usar uma ferramenta confiável de IA. O problema foi abandonar o dever de conferir.
No Brasil, a régua é a mesma. O CPC exige expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I) e trata como litigância de má-fé alterar a verdade dos fatos (art. 80, II). A Recomendação 001/2024 da OAB aplica isso à IA no item 3.2: o dever de veracidade vale mesmo quando a informação foi coletada “com apoio de recursos tecnológicos”. E o item 3.7 pede revisão integral de toda saída da IA antes de levá-la ao processo.
Quais são os três tipos de citação errada?
Nem toda citação errada é inventada do zero. Saber o tipo ajuda a saber o que conferir.
| Tipo | Como aparece | O que denuncia |
|---|---|---|
| Inexistente | Número, classe ou relator que não existem | Não aparece na busca oficial pelo número |
| Existente com conteúdo trocado | O processo existe, mas trata de outro assunto ou decidiu o contrário | O inteiro teor não tem o trecho citado |
| Existente com detalhe errado | Data, órgão julgador, relator ou tese levemente diferentes | Os metadados não batem com o registro oficial |
O segundo tipo é o mais perigoso. A busca pelo número retorna um resultado, e quem confere com pressa para aí.
Como pesquisar jurisprudência com IA sem receber citação inventada?
A IA ajuda na pesquisa de jurisprudência quando trabalha sobre uma base que você consegue conferir, e não quando responde de memória. Na prática, a diferença está em como a pergunta é feita:
| Uso | Risco de citação inventada | Como fazer |
|---|---|---|
| Pedir à IA "julgados do STJ sobre X" sem fonte | Alto | Evite. A ferramenta completa número, relator e ementa por probabilidade |
| Usar a IA para montar termos de busca e sinônimos | Baixo | Peça palavras-chave e operadores, e faça a busca no site oficial do tribunal |
| Colar o inteiro teor que você baixou e pedir resumo ou trechos | Baixo | A IA trabalha sobre o texto que você forneceu; confira o trecho no original |
| Ferramenta que pesquisa numa base de acórdãos e mostra o link ou o trecho | Médio a baixo | Abra a fonte indicada e faça os passos abaixo antes de citar |
Em qualquer dos casos, a regra não muda: a citação só vai para a peça depois de localizada no site oficial, com o trecho literal. As dicas de pergunta para cada caso estão nos prompts para advogados, e a comparação entre ferramentas jurídicas e generalistas em IA jurídica ou ChatGPT.
Como conferir jurisprudência inventada por IA: passo a passo

1. Separe cada citação em campos
Antes de buscar, anote o que a citação afirma: tribunal, classe e número (REsp, AgInt, RE, ARE, apelação), relator, órgão julgador, data do julgamento, data da publicação e o trecho atribuído. Cada campo será conferido. Se faltar o número, peça à ferramenta a referência completa. Se ela não der, trate a citação como não confirmada.
2. Confira o formato do número
Nos tribunais de origem, o processo segue a numeração única do CNJ: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Resolução CNJ 65/2008, art. 1º). O campo J identifica o segmento: 1 para o STF, 3 para o STJ, 4 para a Justiça Federal, 5 para a do Trabalho e 8 para a Justiça Estadual. Um “TJSP” com J igual a 4, por exemplo, é sinal de problema. O formato certo não prova que o processo existe. O formato errado prova que algo está errado.
Nos tribunais superiores, a citação costuma vir pela classe e pelo número de registro (por exemplo, “REsp” seguido do número e da UF de origem). Procure exatamente essa combinação.
3. Busque no site oficial do tribunal
Use a fonte primária, não um agregador.
| Tribunal | Onde conferir | O que buscar |
|---|---|---|
| STJ | Pesquisa de jurisprudência (SCON) | Classe e número, ou termos literais da ementa |
| STJ (repetitivos) | Temas repetitivos | Número do tema e tese firmada |
| STF | Pesquisa de jurisprudência | Classe e número, ou termos da ementa |
| STF (repercussão geral) | Repercussão geral | Número do tema e tese |
| TJs, TRFs e TRTs | Página de jurisprudência ou consulta processual do próprio tribunal | Número CNJ completo |
Se a busca pelo número não retornar nada, tente pelas partes e pela data. Se ainda assim nada aparecer, a citação não vai para a peça.
4. Abra o inteiro teor e procure o trecho literal
Encontrar o processo é metade do trabalho. Abra o acórdão ou a ementa oficial e procure o trecho citado, palavra por palavra. Use a busca do leitor de PDF com uma expressão curta e característica do trecho. Se o trecho não estiver lá, você está diante do segundo tipo de erro: o processo existe, a citação não.
Um cuidado com a ementa. Ela resume o acórdão, mas não é o acórdão. Quando o argumento depende de uma frase específica, confira se ela está no voto vencedor, e não num voto vencido ou numa transcrição da decisão recorrida. Citar como entendimento do tribunal um trecho que o próprio tribunal rejeitou é um erro que a conferência só pela ementa não pega.
5. Confira os metadados
Compare com o registro oficial: relator, órgão julgador (turma, seção, corte especial, plenário), data do julgamento e data da publicação. Divergência de data ou relator pode parecer detalhe. Em peça, é o tipo de detalhe que a parte contrária aponta.
6. Verifique se o entendimento continua valendo
Um julgado real e bem citado pode estar superado. Confira se há tema repetitivo ou de repercussão geral sobre o assunto e se a tese foi revista. Lembre que os juízes e tribunais observarão, entre outros, os acórdãos em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos e os enunciados de súmula vinculante (CPC, art. 927, II e III). Citar um precedente isolado contra uma tese firmada é um problema de argumentação, não só de conferência.
7. Registre a conferência
Anote, na própria tarefa de revisão: quem conferiu, quando, em qual site e com qual link. Esse registro é o que permite ao escritório demonstrar a supervisão humana dos itens 3.1 e 3.7 da Recomendação. O guia sobre a Recomendação 001/2024 mostra como incluir isso na política interna.

Quais sinais indicam uma citação inventada?
- Ementa que responde exatamente à sua tese, com as mesmas palavras do seu pedido.
- Número de processo com formato correto, mas que não aparece em nenhuma busca.
- Relator que nunca integrou o órgão julgador indicado.
- Data de julgamento em fim de semana ou feriado.
- Citação sem número, só com “STJ, 2023” ou “entendimento pacífico”.
- A ferramenta “confirma” a existência quando perguntada, mas não dá link para fonte oficial.
- Várias citações do mesmo relator, todas na mesma direção, para um tema controvertido.
Num escritório que produz dezenas de peças por semana, conferir cada citação à mão vira gargalo na véspera do prazo. Veja como o Poly Office mostra o trecho literal ao lado da citação e bloqueia a peça sem fonte.
Checklist antes de protocolar
- Cada citação tem tribunal, classe, número, relator, órgão e data.
- O formato do número confere com a numeração do tribunal.
- O processo foi encontrado no site oficial do tribunal.
- O trecho citado foi encontrado, literalmente, no inteiro teor ou na ementa oficial.
- Relator, órgão julgador e datas conferem com o registro oficial.
- Não há tese repetitiva, de repercussão geral ou súmula em sentido contrário.
- Citação não confirmada foi retirada da peça.
- A conferência foi registrada com nome, data e link.
- Um advogado revisou a peça inteira, não só as citações.
O que fazer se a citação errada já foi protocolada?
Acontece. O que pesa, a partir daí, é a reação. Em Mata v. Avianca, a decisão registra que, se os advogados tivessem reconhecido o problema logo depois que a parte contrária questionou a existência dos casos, o desfecho poderia ter sido outro. O agravante foi insistir. Um roteiro de reação:
- Confirme o erro com a mesma conferência do passo a passo acima. Às vezes o julgado existe com outro número, e o problema é só de referência.
- Avise o sócio responsável e o cliente. O cliente tem direito de saber o que aconteceu no processo dele (Código de Ética, art. 9º, sobre o dever de informar riscos e consequências).
- Corrija nos autos por iniciativa própria, antes que a parte contrária ou o juízo apontem. Uma petição curta, que retire a citação e, se for o caso, substitua por um precedente conferido, costuma ser a saída mais limpa.
- Registre a causa. Foi pressa, falta de conferência, ferramenta não aprovada? A resposta vai para a política interna.
- Revise as outras peças do mesmo autor ou feitas com a mesma ferramenta no período. Erro desse tipo raramente aparece sozinho.
Como organizar a conferência na equipe?
A conferência não pode depender da memória de quem escreveu a peça. Duas medidas resolvem a maior parte do risco. Primeiro, quem redige não é quem confere as citações, da mesma forma que, em prazos, quem lança não é quem confere. Segundo, a conferência vira etapa obrigatória antes do protocolo, com registro. A controladoria jurídica é o lugar natural dessa etapa. O pilar sobre IA para advogados traz a política completa de uso de IA no escritório.
Conferir à mão funciona, mas consome o tempo que a IA prometeu economizar. Se o seu escritório quer ver a citação chegando já com o trecho literal ao lado, agende uma demonstração do Poly Office com dados fictícios. Para entender por que essa conferência continua humana, veja a IA vai substituir advogados?.
Perguntas frequentes
Dá para pesquisar jurisprudência com IA?
Basta encontrar o número do processo para validar a citação?
Posso pedir à própria IA que confirme se o julgado existe?
E se o site do tribunal estiver fora do ar?
Que consequência pode ter uma citação falsa?
Fontes oficiais consultadas
- Mata v. Avianca, Inc., 1:22-cv-01461-PKC (S.D.N.Y.), Opinion and Order on Sanctions, 22/06/2023 (doc. 54) · consultado em 29/10/2026
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB (íntegra) · consultado em 29/10/2026
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 77, 80 e 927 · consultado em 29/10/2026
- Resolução CNJ 65/2008 (numeração única de processos) · consultado em 29/10/2026
- STJ: pesquisa de jurisprudência (SCON) · consultado em 29/10/2026
- STJ: temas repetitivos · consultado em 29/10/2026
- STF: pesquisa de jurisprudência · consultado em 29/10/2026
- STF: repercussão geral · consultado em 29/10/2026
Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.
Pedro Zampieri
Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.


