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Domicílio Judicial Eletrônico: o que o escritório precisa acompanhar

Domicílio Judicial Eletrônico para o advogado: o que chega por ele, como acessar o do cliente, a regra dos 10 dias corridos e como contar o prazo.

Pedro ZampieriFundador da Poly.AIAtualizado em 11 min de leitura

Resposta rápida

O Domicílio Judicial Eletrônico recebe citações eletrônicas e intimações que exigem vista ou ciência pessoal da parte. O escritório deve acompanhá-lo pelos clientes que representa. A intimação se considera feita quando alguém abre o conteúdo. Sem leitura, ela é considerada realizada ao fim de 10 dias corridos do envio, pelo art. 20, § 4º, da Resolução CNJ 455/2022.

Neste artigo
  1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e o que chega por ele?
  2. Como o advogado acessa?
  3. Quando a comunicação se considera feita?
  4. E a citação eletrônica?
  5. O que a regra não cobre e onde o escritório erra?
  6. Como organizar o acompanhamento no escritório?

Muito escritório trata o Domicílio Judicial Eletrônico como assunto do cliente. A empresa se cadastra, recebe a citação e encaminha. Esse arranjo tem um furo: o preposto abre a comunicação numa quinta, esquece de avisar, e o prazo começa a correr sem que ninguém do escritório tenha visto.

Este guia explica o que chega pelo Domicílio, quando a comunicação se considera feita e como montar a rotina para não depender do repasse do cliente. As normas foram conferidas na fonte oficial em 29/10/2026.

Advogado brasileiro e representante de empresa cliente revisando juntos uma notificação em um tablet numa sala de reunião, ilustrando o acompanhamento do Domicílio Judicial Eletrônico
Quem abre a comunicação no Domicílio decide quando o prazo começa: combine isso com o cliente por escrito

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e o que chega por ele?

O Domicílio é o ambiente digital do CNJ para a comunicação processual entre os tribunais e os destinatários, sejam ou não partes. Ele é regulamentado pelos arts. 15 a 22 da Resolução CNJ 455/2022. O uso é obrigatório para todos os tribunais (art. 15, parágrafo único), e o acesso fica em domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.

Desde a Resolução CNJ 569/2024, o art. 18 limita o uso do sistema à citação eletrônica e às "comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros". A citação por edital sai no DJEN. A intimação comum ao advogado também: quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo conta da publicação no DJEN (art. 11, § 3º). O caminho dessa consulta está em Como consultar intimações no DJEN pela OAB.

Quem tem cadastro obrigatório?

União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas (art. 16 da Resolução 455 e art. 246, § 1º, do CPC). Microempresas e empresas de pequeno porte com e-mail cadastrado na Redesim seguem regra própria (art. 17 da Resolução e art. 246, § 5º, do CPC). Pessoas físicas podem se cadastrar (art. 16, § 2º).

O destinatário é identificado por CPF ou CNPJ (art. 19). Por isso a pergunta útil para o escritório não é "qual é a minha OAB?". É "quais clientes meus recebem comunicação por aqui?".

Como o advogado acessa?

Pelas perguntas frequentes do CNJ, todos os representantes ativos nos autos acessam as comunicações enviadas. O acesso é feito com e-CPF ou conta gov.br, na opção "Meus representados". O advogado não precisa ser cadastrado pela empresa, porque o tribunal envia junto os dados do representante da parte.

Dois pontos práticos do mesmo FAQ:

  • Troca de advogado. Quando a representação muda nos autos, o tribunal inativa o representante anterior e inclui o novo. Até essa atualização, o novo advogado pode não ver a comunicação.
  • Perfis da empresa. O cliente tem os próprios perfis (Administrador, Gestor, Preposto). Alguém da empresa pode abrir a comunicação antes do escritório.

Quando a comunicação se considera feita?

Infográfico em forma de calendário de 2 de novembro a 13 de dezembro de 2026 com o exemplo do guia para uma intimação pessoal enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico e não lida. O envio é em 3/11/2026, terça. A janela de 10 dias corridos termina em 13/11, sexta. O prazo de 15 dias úteis conta a partir de 16/11, segunda, sem os fins de semana e os feriados nacionais de 15/11 e 20/11, e vence em 7/12/2026, segunda-feira. Base: Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 4º, e CPC, art. 231, V.
O exemplo do guia contando 16/11 como dia 1; se alguém abrir a comunicação antes, ela se considera feita na data da leitura

Esta é a parte que decide o prazo. A página de prazos do CNJ resume as regras, e todas estão na Resolução 455.

Com leitura

A comunicação se aperfeiçoa "no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo" (art. 20, caput). Na prática, isso inclui um sistema do escritório ou do cliente que abra a comunicação sozinho. Se o acesso ocorrer em dia não útil, ela se considera realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 20, § 1º). Na tela, o status muda para "Ciente".

Sem leitura: a regra dos 10 dias corridos

O art. 20, § 4º, da Resolução 455, na redação da Resolução 569/2024, diz:

"Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período."

A base legal é o art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006. Note a parte final: o art. 219 do CPC não se aplica. Esses 10 dias são corridos, com sábados, domingos e feriados. No sistema, o status vira "Ciência automática".

A Resolução 569/2024 trouxe duas mudanças nesse ponto. Restringiu o § 4º aos casos que exigem intimação pessoal. E criou o § 3º-A, que aplica a mesma janela de 10 dias corridos à citação de pessoa jurídica de direito público.

Exemplo com datas reais

Uma intimação pessoal é enviada ao Domicílio na terça-feira, 3/11/2026, com prazo de 15 dias úteis. O FAQ do CNJ lembra que é o tribunal que define a data final para a ciência. Confira essa data na própria comunicação. A conta abaixo mostra como ela costuma ser obtida.

Cenário A: ninguém abre.

Etapa Data Base
Envio 3/11/2026 (terça)
Fim dos 10 dias corridos 13/11/2026 (sexta) 3/11 + 10 dias corridos; art. 20, § 4º
Dia do começo do prazo 16/11/2026 (segunda) Dia útil seguinte ao fim do prazo para consulta (CPC, art. 231, V). O sábado 14 e o domingo 15/11, feriado nacional, não contam
15º dia útil, contando 16/11 como dia 1 7/12/2026 (segunda) Sem contar 20/11, feriado nacional (Lei 14.759/2023)
Linha do tempo comparando dois cenários no Domicílio Judicial Eletrônico: abertura da comunicação dois dias após o envio, com prazo vencendo antes, e ciência automática ao fim de dez dias corridos, com prazo vencendo depois
Dois trilhos a partir do mesmo envio: no de cima, alguém abre a comunicação e o prazo começa cedo; no de baixo, ninguém abre e a ciência automática vem ao fim dos 10 dias corridos

Cenário B: alguém abre na quinta, 5/11/2026. A intimação se considera feita em 5/11. O dia do começo passa a ser sexta, 6/11. Contando 6/11 como dia 1, o 15º dia útil cai na sexta, 27/11/2026.

O cenário B vence dez dias antes do cenário A. Quem abriu a comunicação, seja o estagiário, seja o preposto do cliente, fez o prazo começar.

Com vários clientes pessoa jurídica, as duas datas de cada comunicação precisam virar um prazo conferido e com dono antes que alguém abra a próxima. Veja como o Poly Office leva o prazo conferido para o quadro da equipe.

E a citação eletrônica?

A citação tem regras próprias, e elas mudam conforme o citado.

Situação O que acontece Base
Citação confirmada O prazo de resposta começa a correr no 5º dia útil seguinte à confirmação CPC, art. 231, IX; Res. 455, art. 20, § 3º-B
Pessoa jurídica de direito privado não confirma em 3 dias úteis A citação é refeita por correio, oficial de justiça, escrivão ou edital; a empresa deve apresentar justa causa CPC, art. 246, §§ 1º-A e 1º-B; Res. 455, art. 20, § 3º
Falta de confirmação sem justa causa Ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa CPC, art. 246, § 1º-C
Pessoa jurídica de direito público não consulta em 10 dias corridos Considerada citada ao fim desse prazo Res. 455, art. 20, § 3º-A

Exemplo: uma empresa confirma a citação na quarta-feira, 4/11/2026. Os cinco dias úteis seguintes são 5, 6, 9, 10 e 11/11. O prazo de contestação começa a correr na quarta, 11/11/2026, se não houver feriado local no período.

Para o escritório que atende empresas, a consequência é direta. A citação chega ao CNPJ do cliente, talvez antes de existir advogado nos autos. Se a empresa não confirma, pode pagar multa. Se confirma e não avisa, o prazo de defesa corre sem o escritório saber.

O que a regra não cobre e onde o escritório erra?

  • E-mail de aviso não é intimação. O CNJ informa que os alertas servem só como aviso e que nenhuma comunicação é enviada por e-mail. O art. 26 da Resolução 455 dá a esse envio caráter informativo.
  • "Link obtido" não é "Ciente". O FAQ do CNJ lista status diferentes: "Em curso", "Link obtido", "Ciente", "Ciência automática", "Citação expirada" e "Cancelada". Anote o status e a data que o sistema registrar.
  • Disponibilidade limitada. As comunicações ficam disponíveis por 24 meses e podem ser excluídas depois (art. 22). Salve o documento e a data de ciência no dossiê do processo.
  • Tribunal fora do padrão. Pela orientação do CNJ de 8/5/2025, os tribunais deviam se integrar ao Domicílio e ao DJEN até 15/5/2025. Se houver dúvida sobre um tribunal específico, confira os avisos publicados por ele.
  • Instabilidade. Indisponibilidade do Portal de Serviços tem regra própria de prorrogação (arts. 6º a 9º da Resolução 455). Guarde o relatório de indisponibilidade.
  • Confundir com o DJEN. A regra dos 10 dias corridos não existe no DJEN. Lá, o prazo conta da publicação, que é o primeiro dia útil após a disponibilização. Veja Prazo no DJEN: publicação e início da contagem.
  • Fim de ano. A Resolução 455 não diz se a janela de 10 dias corridos para durante a suspensão de 20/12 a 20/1. Não conte com isso. Trate a comunicação como feita no fim dos 10 dias e, por cautela, consulte o Domicílio dos clientes toda semana durante o recesso.

Como organizar o acompanhamento no escritório?

  1. Mapeie os clientes. Liste os clientes pessoa jurídica e os entes públicos representados. Todos recebem por aqui.
  2. Combine com o cliente quem abre. Defina por escrito se a empresa pode abrir comunicações e em quanto tempo avisa o escritório. O ideal é que o escritório abra.
  3. Consulte "Meus representados" todo dia útil, no mesmo horário da consulta ao DJEN.
  4. Quem abre, lança. Abriu a comunicação, cadastrou o prazo no mesmo dia, com a data de ciência que o sistema registrou.
  5. Monitore a janela de 10 dias. Comunicação "Em curso" há mais de cinco dias corridos vai para a lista de atenção da semana.
  6. Confira com outra pessoa. O cálculo é refeito por um advogado diferente, a partir da comunicação original.

A rotina completa de captura, cálculo e conferência está em Controle de prazos processuais: guia operacional.

As intimações dirigidas ao advogado continuam no DJEN: veja como acessar o DJEN pela OAB. No fim do ano, o guia do recesso forense 2026/2027 mostra como fica a contagem.

Se o seu escritório atende empresas e ainda depende do e-mail do cliente para saber que chegou uma citação, agende uma demonstração do Poly Office e veja como o prazo conferido entra no quadro da equipe, com dados fictícios. Para as próximas mudanças no Judiciário digital, veja o futuro da advocacia.

Perguntas frequentes

O advogado consegue acessar o Domicílio Judicial Eletrônico do cliente?
Sim. Segundo o CNJ, os representantes ativos nos autos acessam as comunicações enviadas, com e-CPF ou conta gov.br, pela opção Meus representados. Não é preciso ser cadastrado pela empresa cliente.
O que acontece se ninguém abrir a intimação no Domicílio?
Nas comunicações que exigem intimação pessoal, ela é considerada automaticamente realizada ao fim de 10 dias corridos contados do envio (Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 4º, e Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º). Esses 10 dias não seguem a regra dos dias úteis.
A citação eletrônica de empresa privada também vale após 10 dias sem leitura?
Não. A empresa privada tem 3 dias úteis para confirmar. Sem confirmação, a citação é refeita por outro meio, e a empresa precisa justificar a falta, sob pena de multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, §§ 1º-A a 1º-C).
O e-mail de aviso do Domicílio abre o prazo?
Não. O CNJ informa que os alertas por e-mail servem só como aviso de novas atualizações e que nenhuma comunicação processual é enviada por e-mail. O prazo depende da ciência no sistema ou do decurso dos 10 dias.
Qual a diferença entre o Domicílio e o DJEN?
O DJEN publica intimações dirigidas ao advogado quando a lei não exige intimação pessoal. O Domicílio recebe a citação eletrônica e as comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros.

Fontes oficiais consultadas

  1. Resolução CNJ 455/2022 (Portal de Serviços, DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico) · consultado em 29/10/2026
  2. Resolução CNJ 569/2024 (altera a Resolução 455/2022) · consultado em 29/10/2026
  3. Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) · consultado em 29/10/2026
  4. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), texto compilado · consultado em 29/10/2026
  5. CNJ: Domicílio Judicial Eletrônico, perguntas frequentes · consultado em 29/10/2026
  6. CNJ: Domicílio Judicial Eletrônico, prazos processuais · consultado em 29/10/2026
  7. Domicílio Judicial Eletrônico (acesso ao sistema) · consultado em 29/10/2026
  8. Lei 14.759/2023 (feriado de 20 de novembro) · consultado em 29/10/2026
  9. CNJ: CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais (8/5/2025) · consultado em 03/11/2026

Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.

Pedro Zampieri

Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.

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