Prazo no DJEN: como a publicação define o início (com exemplos)
Quando começa o prazo no DJEN: disponibilização, publicação e primeiro dia da contagem pelo art. 224 do CPC, com exemplos de feriado e recesso forense.
Resposta rápida
O prazo no DJEN conta da publicação desde 16 de maio de 2025, nas intimações que não exigem vista ou intimação pessoal. A publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Feriados locais e suspensões do tribunal mudam a conta.
Neste artigo
O prazo no DJEN começa numa data que quase ninguém olha: a de disponibilização. O estagiário vê a intimação na segunda, conta cinco dias dali e erra por um. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) mudou a pergunta que abre qualquer controle de prazo. Antes, cada escritório olhava o diário de cada tribunal. Hoje, nas intimações pelo diário, a data que conta sai de um lugar só. O cálculo ficou mais simples. O risco mudou de lugar: está na comunicação que ninguém viu e na data que ninguém conferiu.

O que mudou no prazo com o DJEN?
O DJEN é o diário oficial único do Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e consultado em comunica.pje.jus.br. A Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, fixou a regra no art. 11, § 3º:
“Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.”
A última parte da frase é a que mais pesa na rotina. A intimação que aparece no painel do sistema do tribunal, no recorte da seccional ou num serviço de monitoramento tem valor informativo. A data que conta é a do DJEN. Em 8 de maio de 2025, o CNJ orientou os tribunais a divulgar que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos passariam a ser contados com base nas publicações do DJEN ou do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caso.
Para montar a rotina de consulta, veja como consultar intimações no DJEN pela OAB.
Prazo no DJEN: as três datas de cada publicação

Toda comunicação no DJEN gera três datas diferentes. Confundir uma com a outra é a origem de boa parte dos erros de contagem.

| Data | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Disponibilização | Dia em que a comunicação entra no DJEN | Registro do próprio DJEN |
| Publicação | Primeiro dia útil seguinte à disponibilização | CPC, art. 224, § 2º |
| Início do prazo | Primeiro dia útil seguinte à publicação | CPC, art. 224, § 3º |
A partir do início, a contagem segue as regras gerais. Nos prazos processuais em dias, contam só dias úteis (CPC, art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224, caput). O curso fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Se o expediente for encerrado mais cedo, começar mais tarde ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica no dia do começo ou do vencimento, a data passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).
Como fica um prazo de 15 dias úteis com feriado nacional e forense?
Suponha uma intimação disponibilizada no DJEN na sexta-feira, 13/11/2026, para um ato com prazo de 15 dias úteis.
- Disponibilização: sexta, 13/11/2026.
- Publicação: primeiro dia útil seguinte. Sábado (14) e domingo (15, Proclamação da República) não são úteis. Publicação: segunda, 16/11/2026.
- Início do prazo: primeiro dia útil depois da publicação, terça, 17/11/2026 (dia 1).
- Contagem: 17, 18 e 19/11 (dias 1 a 3). 20/11 é feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra (Lei 14.759/2023, art. 1º) e não conta. 23 a 27/11 (dias 4 a 8). 30/11 a 04/12 (dias 9 a 13). 07/12 (dia 14). 08/12 (dia 15).
Pela conta nacional, o vencimento seria terça, 08/12/2026. Mas 8 de dezembro é feriado na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV) e é tratado como Dia da Justiça em vários tribunais estaduais. Onde não houver expediente em 8/12, o vencimento passa para quarta, 09/12/2026.
Há um segundo ponto. A Portaria SG/CNJ 81/2025, que lista os feriados e pontos facultativos do próprio CNJ, marca 7/12/2026 como ponto facultativo. Ela vale para as unidades do CNJ, não para os tribunais. Se o seu tribunal também não tiver expediente em 7/12, o dia 14 cai em 9/12 e o vencimento vai para quinta, 10/12/2026.
O mesmo processo, com a mesma publicação, pode vencer em dias diferentes conforme o tribunal. Por isso a data calculada é sempre uma data candidata até que alguém confira o calendário do órgão.
Num escritório com centenas de processos em tribunais diferentes, essa data candidata precisa sair sozinha da publicação e esperar a conferência de alguém. Veja como o Poly Office calcula o prazo candidato a partir do DJEN.
E quando o recesso cai no meio do prazo?
Agora, uma intimação disponibilizada na sexta, 11/12/2026, também com 15 dias úteis.
- Publicação: segunda, 14/12/2026.
- Início: terça, 15/12/2026.
- Antes da suspensão: 15, 16, 17 e 18/12 (dias 1 a 4). Sábado, 19/12, não conta. De 20/12/2026 a 20/01/2027 o prazo fica suspenso (CPC, art. 220).
- Retomada: quinta, 21/01/2027 (dia 5). 22/01 (dia 6). 25 a 29/01 (dias 7 a 11). 01 a 04/02 (dias 12 a 15).
Vencimento candidato: quinta, 04/02/2027. Repare em dois pontos. Primeiro, a suspensão não zera o prazo: os dias já corridos continuam valendo, e a contagem recomeça no dia 5. Segundo, 25/01 aparece como dia útil no cálculo nacional, mas é feriado municipal na capital paulista. Num processo da comarca de São Paulo, confira no calendário do tribunal se houve expediente forense nesse dia. Se não houve, o vencimento vai para sexta, 05/02/2027.
O que a regra do DJEN não cobre?
A contagem acima vale para a intimação feita pelo diário. Ficam fora dela:
- Citações e intimações pessoais pelo Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio serve “exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN” (Res. CNJ 455/2022, art. 18, na redação da Res. 569/2024). Lá, as regras de início são outras. Na citação consultada no prazo, o prazo para resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 20, § 3º-B). Nas demais comunicações que exigem intimação pessoal, sem consulta em 10 dias corridos do envio, a comunicação se considera feita no fim desse prazo (art. 20, § 4º). Veja o guia do Domicílio Judicial Eletrônico.
- Intimação aberta no portal do próprio sistema do processo (Lei 11.419/2006, art. 5º), quando a lei ou o caso exigir esse meio.
- Processos em segredo de justiça. A divulgação de dados no DJEN, nesses casos, segue a lei e a Resolução CNJ 121/2010 (Res. 455/2022, art. 12, § 2º). Confira a orientação do tribunal sobre o que aparece na publicação.
- Prazos em meses ou anos e prazos de direito material, que não seguem o art. 219.
- Processo do trabalho e processo penal, que têm regras próprias. A CLT (art. 775-A) também suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O CPP (art. 798-A) prevê a mesma suspensão, com exceções, como os processos com réu preso e os procedimentos da Lei Maria da Penha.
Como comprovar feriado local no recurso?
Quando o vencimento depende de feriado local, a prova é do recorrente. O art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939/2024, diz que o recorrente “comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. A lei abriu espaço para correção. A prática segura continua sendo juntar o ato do tribunal com o recurso.
Como organizar a rotina no escritório?
Um escritório com algumas centenas de processos recebe dezenas de comunicações por semana. O cálculo em si é a parte fácil. O risco está nas pontas. Uma rotina mínima:
- Consulta diária no DJEN por todas as inscrições da equipe, inclusive as suplementares. A busca por OAB depende de o cartório ter lançado o número certo. Em processos críticos, consulte também pelo número do processo.
- Registro das três datas (disponibilização, publicação e início), e não só do vencimento.
- Responsável e conferente diferentes. Quem lança o prazo não é quem confere. A conferência olha o calendário do tribunal, as suspensões e a natureza do prazo.
- Prazo interno alguns dias úteis antes do vencimento legal, para revisão e protocolo sem pressa.
- Verificação do Domicílio para os clientes pessoa jurídica, que recebem citações por lá.
- Baixa só com comprovante de protocolo anexado ao processo.
O pilar de controle de prazos processuais e o guia de controladoria jurídica mostram como dividir esses papéis na equipe.
Para achar a intimação antes de contar, veja como acessar o DJEN e consultar intimações pela OAB. Para os prazos que atravessam o fim do ano, veja o recesso forense 2026/2027.
Se no seu escritório essa conta ainda é feita à mão, por quem leu a intimação, veja o que automatizar primeiro. E se preferir ver o fluxo funcionando, agende uma demonstração do Poly Office com dados fictícios: algumas perguntas rápidas sobre o escritório preparam a conversa.
Perguntas frequentes
A data que aparece no painel do PJe ou do eproc vale para o prazo?
Se a disponibilização cair numa sexta, quando começa o prazo?
Sábado conta como dia útil?
O recesso de fim de ano suspende o prazo ou faz começar de novo?
Feriado municipal da comarca afeta o prazo?
Fontes oficiais consultadas
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 216, 219, 220, 224 e 1.003 · consultado em 29/10/2026
- Resolução CNJ 455/2022 (texto com as alterações), arts. 11, 12, 18 e 20 · consultado em 29/10/2026
- Resolução CNJ 569/2024 · consultado em 29/10/2026
- CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais (08/05/2025) · consultado em 29/10/2026
- Portaria SG/CNJ 81/2025 (feriados e pontos facultativos do CNJ, jan/2026 a set/2027) · consultado em 29/10/2026
- Lei 14.759/2023 (feriado nacional de 20 de novembro) · consultado em 29/10/2026
- Lei 5.010/1966, art. 62 (feriados na Justiça Federal) · consultado em 29/10/2026
- Lei 14.939/2024 (feriado local no recurso) · consultado em 29/10/2026
- Lei 11.419/2006, art. 5º · consultado em 29/10/2026
- CLT, art. 775-A · consultado em 29/10/2026
- Código de Processo Penal, art. 798-A · consultado em 29/10/2026
Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.
Pedro Zampieri
Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.


