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Prazo no DJEN: como a publicação define o início (com exemplos)

Quando começa o prazo no DJEN: disponibilização, publicação e primeiro dia da contagem pelo art. 224 do CPC, com exemplos de feriado e recesso forense.

Pedro ZampieriFundador da Poly.AIAtualizado em 10 min de leitura

Resposta rápida

O prazo no DJEN conta da publicação desde 16 de maio de 2025, nas intimações que não exigem vista ou intimação pessoal. A publicação é o primeiro dia útil depois da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil depois da publicação (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º). Feriados locais e suspensões do tribunal mudam a conta.

Neste artigo
  1. O que mudou no prazo com o DJEN?
  2. Prazo no DJEN: as três datas de cada publicação
  3. Como fica um prazo de 15 dias úteis com feriado nacional e forense?
  4. E quando o recesso cai no meio do prazo?
  5. O que a regra do DJEN não cobre?
  6. Como comprovar feriado local no recurso?
  7. Como organizar a rotina no escritório?

O prazo no DJEN começa numa data que quase ninguém olha: a de disponibilização. O estagiário vê a intimação na segunda, conta cinco dias dali e erra por um. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) mudou a pergunta que abre qualquer controle de prazo. Antes, cada escritório olhava o diário de cada tribunal. Hoje, nas intimações pelo diário, a data que conta sai de um lugar só. O cálculo ficou mais simples. O risco mudou de lugar: está na comunicação que ninguém viu e na data que ninguém conferiu.

Calendário de mesa aberto num escritório de advocacia com três dias marcados por pequenos marcadores dourados, simbolizando disponibilização, publicação e início do prazo no DJEN
Três datas diferentes para cada intimação: disponibilização, publicação e início da contagem

O que mudou no prazo com o DJEN?

O DJEN é o diário oficial único do Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e consultado em comunica.pje.jus.br. A Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024, fixou a regra no art. 11, § 3º:

“Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.”

A última parte da frase é a que mais pesa na rotina. A intimação que aparece no painel do sistema do tribunal, no recorte da seccional ou num serviço de monitoramento tem valor informativo. A data que conta é a do DJEN. Em 8 de maio de 2025, o CNJ orientou os tribunais a divulgar que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos passariam a ser contados com base nas publicações do DJEN ou do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caso.

Para montar a rotina de consulta, veja como consultar intimações no DJEN pela OAB.

Prazo no DJEN: as três datas de cada publicação

Infográfico em linha do tempo com o exemplo de prazo de 15 dias úteis no DJEN do guia. Disponibilização em 13/11/2026, sexta, o dia em que a comunicação entra no DJEN. Publicação em 16/11, segunda, primeiro dia útil seguinte, já que 14/11 é sábado e 15/11 é domingo e feriado. Dia 1 do prazo, em destaque, em 17/11, terça, primeiro dia útil após a publicação. O 15º dia útil cai em 8/12/2026, sem contar o feriado nacional de 20/11; onde não houver expediente em 8/12, o vencimento passa para 9/12. Base: CPC, arts. 219 e 224, §§ 2º e 3º, e Resolução CNJ 455/2022, art. 11, § 3º.
O exemplo 1 do guia, de 2026: registre as três datas, não só o vencimento

Toda comunicação no DJEN gera três datas diferentes. Confundir uma com a outra é a origem de boa parte dos erros de contagem.

Linha do tempo do prazo no DJEN: marco de disponibilização, marco de publicação no primeiro dia útil seguinte, marco de início da contagem no dia útil depois, e sequência de dias úteis até o vencimento, com fim de semana e feriado em cinza
Disponibilização, publicação no 1º dia útil seguinte, início da contagem no dia útil depois e vencimento; fins de semana e feriados não contam
Data Regra Fonte
Disponibilização Dia em que a comunicação entra no DJEN Registro do próprio DJEN
Publicação Primeiro dia útil seguinte à disponibilização CPC, art. 224, § 2º
Início do prazo Primeiro dia útil seguinte à publicação CPC, art. 224, § 3º

A partir do início, a contagem segue as regras gerais. Nos prazos processuais em dias, contam só dias úteis (CPC, art. 219). Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (art. 224, caput). O curso fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 220). Se o expediente for encerrado mais cedo, começar mais tarde ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica no dia do começo ou do vencimento, a data passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 224, § 1º).

Como fica um prazo de 15 dias úteis com feriado nacional e forense?

Suponha uma intimação disponibilizada no DJEN na sexta-feira, 13/11/2026, para um ato com prazo de 15 dias úteis.

  1. Disponibilização: sexta, 13/11/2026.
  2. Publicação: primeiro dia útil seguinte. Sábado (14) e domingo (15, Proclamação da República) não são úteis. Publicação: segunda, 16/11/2026.
  3. Início do prazo: primeiro dia útil depois da publicação, terça, 17/11/2026 (dia 1).
  4. Contagem: 17, 18 e 19/11 (dias 1 a 3). 20/11 é feriado nacional do Dia de Zumbi e da Consciência Negra (Lei 14.759/2023, art. 1º) e não conta. 23 a 27/11 (dias 4 a 8). 30/11 a 04/12 (dias 9 a 13). 07/12 (dia 14). 08/12 (dia 15).

Pela conta nacional, o vencimento seria terça, 08/12/2026. Mas 8 de dezembro é feriado na Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV) e é tratado como Dia da Justiça em vários tribunais estaduais. Onde não houver expediente em 8/12, o vencimento passa para quarta, 09/12/2026.

Há um segundo ponto. A Portaria SG/CNJ 81/2025, que lista os feriados e pontos facultativos do próprio CNJ, marca 7/12/2026 como ponto facultativo. Ela vale para as unidades do CNJ, não para os tribunais. Se o seu tribunal também não tiver expediente em 7/12, o dia 14 cai em 9/12 e o vencimento vai para quinta, 10/12/2026.

O mesmo processo, com a mesma publicação, pode vencer em dias diferentes conforme o tribunal. Por isso a data calculada é sempre uma data candidata até que alguém confira o calendário do órgão.

Num escritório com centenas de processos em tribunais diferentes, essa data candidata precisa sair sozinha da publicação e esperar a conferência de alguém. Veja como o Poly Office calcula o prazo candidato a partir do DJEN.

E quando o recesso cai no meio do prazo?

Agora, uma intimação disponibilizada na sexta, 11/12/2026, também com 15 dias úteis.

  1. Publicação: segunda, 14/12/2026.
  2. Início: terça, 15/12/2026.
  3. Antes da suspensão: 15, 16, 17 e 18/12 (dias 1 a 4). Sábado, 19/12, não conta. De 20/12/2026 a 20/01/2027 o prazo fica suspenso (CPC, art. 220).
  4. Retomada: quinta, 21/01/2027 (dia 5). 22/01 (dia 6). 25 a 29/01 (dias 7 a 11). 01 a 04/02 (dias 12 a 15).

Vencimento candidato: quinta, 04/02/2027. Repare em dois pontos. Primeiro, a suspensão não zera o prazo: os dias já corridos continuam valendo, e a contagem recomeça no dia 5. Segundo, 25/01 aparece como dia útil no cálculo nacional, mas é feriado municipal na capital paulista. Num processo da comarca de São Paulo, confira no calendário do tribunal se houve expediente forense nesse dia. Se não houve, o vencimento vai para sexta, 05/02/2027.

O que a regra do DJEN não cobre?

A contagem acima vale para a intimação feita pelo diário. Ficam fora dela:

  • Citações e intimações pessoais pelo Domicílio Judicial Eletrônico. O Domicílio serve “exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN” (Res. CNJ 455/2022, art. 18, na redação da Res. 569/2024). Lá, as regras de início são outras. Na citação consultada no prazo, o prazo para resposta começa no quinto dia útil seguinte à confirmação (art. 20, § 3º-B). Nas demais comunicações que exigem intimação pessoal, sem consulta em 10 dias corridos do envio, a comunicação se considera feita no fim desse prazo (art. 20, § 4º). Veja o guia do Domicílio Judicial Eletrônico.
  • Intimação aberta no portal do próprio sistema do processo (Lei 11.419/2006, art. 5º), quando a lei ou o caso exigir esse meio.
  • Processos em segredo de justiça. A divulgação de dados no DJEN, nesses casos, segue a lei e a Resolução CNJ 121/2010 (Res. 455/2022, art. 12, § 2º). Confira a orientação do tribunal sobre o que aparece na publicação.
  • Prazos em meses ou anos e prazos de direito material, que não seguem o art. 219.
  • Processo do trabalho e processo penal, que têm regras próprias. A CLT (art. 775-A) também suspende os prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. O CPP (art. 798-A) prevê a mesma suspensão, com exceções, como os processos com réu preso e os procedimentos da Lei Maria da Penha.

Como comprovar feriado local no recurso?

Quando o vencimento depende de feriado local, a prova é do recorrente. O art. 1.003, § 6º, do CPC, na redação da Lei 14.939/2024, diz que o recorrente “comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. A lei abriu espaço para correção. A prática segura continua sendo juntar o ato do tribunal com o recurso.

Como organizar a rotina no escritório?

Um escritório com algumas centenas de processos recebe dezenas de comunicações por semana. O cálculo em si é a parte fácil. O risco está nas pontas. Uma rotina mínima:

  1. Consulta diária no DJEN por todas as inscrições da equipe, inclusive as suplementares. A busca por OAB depende de o cartório ter lançado o número certo. Em processos críticos, consulte também pelo número do processo.
  2. Registro das três datas (disponibilização, publicação e início), e não só do vencimento.
  3. Responsável e conferente diferentes. Quem lança o prazo não é quem confere. A conferência olha o calendário do tribunal, as suspensões e a natureza do prazo.
  4. Prazo interno alguns dias úteis antes do vencimento legal, para revisão e protocolo sem pressa.
  5. Verificação do Domicílio para os clientes pessoa jurídica, que recebem citações por lá.
  6. Baixa só com comprovante de protocolo anexado ao processo.

O pilar de controle de prazos processuais e o guia de controladoria jurídica mostram como dividir esses papéis na equipe.

Para achar a intimação antes de contar, veja como acessar o DJEN e consultar intimações pela OAB. Para os prazos que atravessam o fim do ano, veja o recesso forense 2026/2027.

Se no seu escritório essa conta ainda é feita à mão, por quem leu a intimação, veja o que automatizar primeiro. E se preferir ver o fluxo funcionando, agende uma demonstração do Poly Office com dados fictícios: algumas perguntas rápidas sobre o escritório preparam a conversa.

Perguntas frequentes

A data que aparece no painel do PJe ou do eproc vale para o prazo?
Nas intimações que não exigem vista ou intimação pessoal, não. Pelo art. 11, § 3º, da Resolução CNJ 455/2022, a comunicação por outros meios tem valor meramente informacional. Vale a publicação no DJEN.
Se a disponibilização cair numa sexta, quando começa o prazo?
Sem feriado no caminho, a publicação é na segunda e o prazo começa na terça. Com feriado ou dia sem expediente na segunda, tudo anda um dia útil.
Sábado conta como dia útil?
Não. Sábados, domingos e dias sem expediente forense são feriados para efeito forense (CPC, art. 216).
O recesso de fim de ano suspende o prazo ou faz começar de novo?
Suspende. Os dias úteis já contados antes de 20 de dezembro continuam valendo, e a contagem retoma em 21 de janeiro (CPC, art. 220).
Feriado municipal da comarca afeta o prazo?
Afeta se não houver expediente forense naquele dia. Confira o ato do tribunal e, em recurso, comprove o feriado na interposição (CPC, art. 1.003, § 6º, na redação da Lei 14.939/2024).

Fontes oficiais consultadas

  1. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 216, 219, 220, 224 e 1.003 · consultado em 29/10/2026
  2. Resolução CNJ 455/2022 (texto com as alterações), arts. 11, 12, 18 e 20 · consultado em 29/10/2026
  3. Resolução CNJ 569/2024 · consultado em 29/10/2026
  4. CNJ alerta tribunais sobre novas regras de contagem de prazos processuais (08/05/2025) · consultado em 29/10/2026
  5. Portaria SG/CNJ 81/2025 (feriados e pontos facultativos do CNJ, jan/2026 a set/2027) · consultado em 29/10/2026
  6. Lei 14.759/2023 (feriado nacional de 20 de novembro) · consultado em 29/10/2026
  7. Lei 5.010/1966, art. 62 (feriados na Justiça Federal) · consultado em 29/10/2026
  8. Lei 14.939/2024 (feriado local no recurso) · consultado em 29/10/2026
  9. Lei 11.419/2006, art. 5º · consultado em 29/10/2026
  10. CLT, art. 775-A · consultado em 29/10/2026
  11. Código de Processo Penal, art. 798-A · consultado em 29/10/2026

Conteúdo informativo. Não é parecer jurídico.

Pedro Zampieri

Pedro Zampieri é fundador da Poly.AI, empresa que desenvolve o Poly Office e conduz a implantação da plataforma em escritórios de advocacia.

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